Teoria Geral do Estado: Introdução - aula 01

Desvinculando-se do Senso Comum

Todos os indivíduos são capazes de manifestarem uma opinião de todo e qualquer tema, no entanto, isso não quer dizer que essa opinião trata-se de uma reflexão efetiva ou qualificada. Na maioria das vezes, ás opiniões que mais escutamos no nosso dia-a-dia é fruto do senso comum. Para que possamos iniciar o estudo a teoria geral do Estado, precisamos nos desvincular das concepções corriqueiras em que o nosso objeto de estudo recebe. Isso quer dizer que precisamos colocar em pauta, toda e qualquer definição advinda do senso comum acerca do Estado e iniciar um estudo sistematizado e, com isso, nos desvincular dessas pré-concepções que muitas vezes pode nos levar a erros. Começaremos então, um estudo levando em conta a sociologia, história, direito e ciência política.

É possível notar a partir de um estudo histórico dois sentidos aplicados a Estado:

1.   Estado – sentido lato

A definição ampla de estado é sinônimo de sociedade política organizada. Isto é, toda e qualquer sociedade em que os modos de exercício do poder e que os grupos de indivíduos compartilham da mesma identidade constituem um Estado.

2.   Estado – sentido estrito

Outra definição de estado, porém mais estrita, trata-se de uma sociedade política peculiar que surge com características que nenhuma outra tinha até então. É o que chamamos de Estado Moderno. Essa organização política nasce, na medida em que o ocidente se transforma e nela começa a desenvolver parâmetros de organização que as sociedades anteriores não alcançaram. 

Compreendendo o objeto histórico

É dado a nós, que sempre ao estudarmos um fenômeno histórico, buscamos uma data ou um momento específico. Isso ocorre, pois estamos imersos em um período em que as coisas ocorrem muito rápido, nós dando a sensação de que as transformações históricas com a qual estudamos também foram processos rápidos, o que não é verdade. É importante que a partir de agora possamos olhar para o objeto histórico de outro modo. Ao falarmos de Modernidade, não devemos nos remeter a um início ou a um fim, mas a todos aqueles processos peculiares daquele tempo e espaço, ou seja, o objeto histórico é compreendido e vivido segundo circunstâncias de tempo e espaço.

§  Cada sociedade política é uma sociedade situada historicamente

Cada sociedade possui traços em comum, porém todas possuem seus traços peculiares. Queremos dizer que, toda sociedade política manifesta sua características de acordo com o tempo e espaço (história). Isto é, cada sociedade possui suas peculiaridades de formação, modos de exercício de poder e identidades sociais. Em TGE, estudaremos sob a perspectiva do Estado Moderno Ocidental, o que não torna o modo de compreensão de poder e manutenção do Estado adotado no Oriente melhor ou pior que o nosso. Devemos nos atentar para não nos tornarmos nem colonizados conformados, nem colonizados convictos.

Levando em consideração que cada sociedade possui seus traços peculiares e isso as torna situadas historicamente, definiremos não datas, mas traços específicos compreendidos e vividos em um tempo e em um espaço.

     I.        ANTIGUIDADE

§  Ordem Cosmológica

Período nomeado de antiguidade tinha uma ordem social bem delineada. Cada indivíduo possuía um papel social e assumia um valor perante a sociedade. A MORTE DE SOCRÁTES evidencia claramente o que é isso. Ao ser acusado de corromper os jovem e colocar em pauta a existência dos deuses, Sócrates é colocado para escolher entre a morte ou exílio. Sabendo que o ser humano faz de tudo para que seja possível fugir da morte, questionamos porque Sócrates escolheu morrer. É evidente ao percebermos que ao se exilar, Sócrates perde sua identidade que só existe na própria Grécia, para ele foi melhor morrer do que deixar de compor uma ordem, ser um filósofo, assumir um papel social e possuir um valor, por isso ele prefere a morte. Hoje, porém, sabemos que o homem moderno não tomaria decisão da mesma forma em que Sócrates tomou isso demonstra que ao contrário da Antiguidade, no mundo moderno não há a ordem cosmológica da Antiguidade. Trata-se de uma característica bem peculiar daquele tempo conhecida como:

o   Sujeição do homem a uma ordem social assumindo um papel social e um valor;

  II.        IDADE MÉDIA

§  Período das Trevas

É nos ensinado após o fim das características que definem o período conhecido como Idade Média, que aquele período era um momento em que se vivia nas trevas. O nome foi assim concebido pelos Iluministas que declaravam que o homem medieval vivia em um período onde havia uma ausência de razão.

§  Inexistência de uma organização centralizada

O medievo também é caracterizado como um período onde o poder estava nas mãos de muitos. Existiam vários castelos onde cada rei feudal possuía poderes sobre um grupo específico, ocorria ali uma fragmentação do poder.

III.        MODERNIDADE

Estudaremos com maiores detalhes e profundidade um período conhecido como Modernidade, como nosso objeto de estudo é o Estado Moderno Ocidental, é necessário compreender o processo que tornou possível sua criação. Os períodos históricos anteriores ao Mundo Moderno só nos é importante como critério de distinção, do que era para o que se tornou. Os fenômenos mais importantes e que caracterizam o modernismo são:

a.  Ordem social bem estabelecida

b.  Poder centralizado

c.   Marcado por fenômenos: Econômicos, Socias, Políticos e Religiosos

d.  Rejeição ao Teocentrismo

e.   Fim do Feudalismo

f.    Rejeição ao Absolutismo

g.  Ciência: Galileu

h.   Filosofia Moderna: Descartes “pensamento cartesiano” “método racional” “penso, logo existo”

i.     Ascensão da Burguesia

j.     Capitalismo

PERGUNTAS

a)     Por que é importante nos desvincularmos da definição de Estado adotada pelo senso comum?

b)     Defina Estado:

a.     Sentido Amplo

b.     Sentido Estrito

c)     Descreva o que é um fenômeno histórico

d)     Em TGE, qual é a perspectiva adotada para o estudo do Estado?

e)     Descreva momentos importantes nos períodos históricos

a.     Antiguidade

b.     Idade Média

c.     Modernidade

Fontes do Direito: Lei

1.    Leis

Dentre as fontes formais, a principal é a lei.  Leis no seu sentido amplo (lato sensu) ou material indicam todas as normas jurídicas que preenchem os seguintes requisitos:

a.     São escritas;

b.     São emanadas de autoridade competente;

c.     Obedecem a um procedimento fixado em normas superiores; e

d.     Objetivam a regulamentação da sociedade.

Leis no sentido estrito (stricto sensu) ou formal é produto da decisão majoritária dos integrantes do poder legislativo. Acredita-se também que as leis formais devem possuir um caráter geral, pois é criada para diversos destinatários e abstrato, pois a norma é genérica e abrange um número de possíveis casos.

No direito federal brasileiro, existem três categorias de leis:

a)    Lei Complementar: É criada quando há a necessidade complementar o texto constitucional. É tida como hierarquicamente superior em relação às demais leis. Para a sua aprovação é necessário ser aprovada por maioria absoluta [1]dos membros do Congresso Nacional, em um único turno.

b)     Lei Ordinária: Representam as demais leis que compõem o ordenamento jurídico. Elas podem regulamentar qualquer assunto que não seja de competência privativa de outras autoridades. Para sua aprovação é necessário maioria simples [2]do Congresso Nacional, das assembléias legislativas dos Estados e das câmeras dos vereadores do município em um turno de votação.

c)     Lei Delegada: São as leis criadas pelo Presidente da República após específica autorização do Congresso Nacional. É importante para ocasiões onde é necessária a criação de leis em um menor espaço de tempo. Entretanto, até a data de hoje só foram editadas duas leis delegadas, ambas em 1992.

Além das leis no sentido estrito, as demais espécies normativas fazem parte das leis do sentido material:

a)     Constituição da República: É o instrumento com força jurídica, onde todas as demais espécies normativas devem estar em conformidade com as suas normas. A Constituição estabelece regras básicas de organização da estrutura do Estado, organização dos poderes além de assegurar os direitos e garantidas fundamentais do cidadão.

b)  Emenda Constitucional: É meio pelo qual é possível alterar as normas jurídicas constitucionais. Porém é importante obedecer às cláusulas pétreas e o processo legislativo. Para a aprovação de uma Emenda Constitucional é preciso 3/5 dos membros do Congresso Nacional em dois turnos de votação em cada uma das casas (Senado e Câmara). Produz efeitos imediatos sem a sanção do Presidente.

c)     Medida Provisória: É adotada pelo Presidente, sem a autorização do legislativo, em situações de urgência e relevância, sendo que elas têm força de lei. A MP produz efeitos durante 60 dias, tendo a possibilidade de ser prorrogada para mais 60 dias.

d)     Decreto Legislativo: É criado pelo Congresso Nacional para tratar assuntos de sua exclusiva competência. Para sua aprovação é necessário maioria simples.

e)   Resoluções: São atos normativos editados para tratar da competência privativa do Congresso Nacional. A diferença do decreto legislativo para resolução é a questão da aprovação, pois é nesse preciso ser aprovada por maioria absoluta.

f)     Decreto Regulamentar: São normas elaboradas pelo poder executivo. São utilizadas quando as leis criadas pelo legislativo não estabelecem todas as condições necessárias para aplicabilidade.

g)    Instrução: Norma emitida por um ministro de Estado para regulamentar a execuções de leis, decretos e regulamentos.

h)  Portaria: Adotas pelo superior hierárquico no âmbito do serviço público para estabelecer ordem.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 6ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014

NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito. 36ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014.

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[1] Maioria absoluta significa mais que a metade dos indivíduos que compõe o grupo, ou seja, metade dos indivíduos mais um. Por exemplo, caso tenha 40 integrantes a maioria absoluta representa 21.

[2] Maioria simples significa mais que a metade dos indivíduos presentes a sessão legislativa mais um. 

Fontes do Direito

Às fontes do direito representam de onde o direito é originado, isto é, de onde surge o direito. Du Pasquier utiliza uma metáfora para definir as fontes do direito com bastante clareza: “Remontar a fonte de um rio é buscar o lugar de onde as suas águas saem da terra; do mesmo modo, inquirir sobre a fonte de uma regra jurídica é buscar o ponto pelo qual sai das profundidades da vida social para aparecer na superfície do Direito” 1

Assim sendo, existem dois tipos de fontes: as fontes materiais que representam o querer social são construídas através da necessidade social, já as fontes formais são os meios pelo qual o direito se exterioriza, ou seja, consiste no modo pelo qual as necessidades sociais foram introjetadas no ordenamento jurídico.

O vídeo abaixo produzido por Ronaldo Bastos explica com maior detalhamento do que se trata as fontes do direito. 

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[1] Nader, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito. Editora Forense, 38ª ed., Rio de Janeiro, 2014, p. 141.

Introdução ao Estudo do Direito: Zetética e Dogmática

De acordo com Tércio Ferraz, existem duas maneiras com o qual podemos proceder a uma análise investigativa: de acordo com o aspecto zetético ou de acordo com o aspecto dogmático.

Para exemplificar os conceitos, Tércio utiliza de uma anedota histórica: “Sócrates estava sentado à porta de sua casa. Nesse momento, passa um  homem correndo e  atrás dele vem um grupo de soldados. Um dos soldados então grita:  agarre  esse sujeito, ele é  um ladrão! Ao que responde  Sócrates:  que  você entende  por "ladrão"? Nota­-se  aqui dois enfoques:  o do soldado  que parte da premissa de que o significado de ladrão é uma questão já definida, uma "solução" já dada, sendo seu problema agarrá-lo; e o de Sócrates, para  quem a premissa é  duvidosa e merece  um questionamento prévio.” (FERRAZ, Pág. 34)

O enfoque dogmático é predeterminado e não nos permite um questionamento, ele determina certeza e as torna irrefutáveis, isto é, não nos fornece nenhum ponto de partida. Dogmático vem de dokein que significa dogmas, ensinar, doutrinar. Os dogmas são premissas universais, respostas inquestionáveis mantidas como soluções e insubstituíveis.

Já o através do enfoque zetético, o ponto de partida é a pergunta, o questionamento. Utilizar o método zetético na investigação é colocar em pauta todas as premissas. Zetética vem de zetéim que significa evidências, perquirir. 

  

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

FERRAZ, Tercio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. 4ª edição revisada e ampliada: São Paulo: Editora Atlas.

RECANTO DAS LETRAS. Disponível em: <http://www.recantodasletras.com.br/textosjuridicos/2746476> Acesso em 02 de Dezembro de 2015.

JUS NAVIGANDI. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/33600/direito-zetetica-e-dogmatica> Acesso em 02 de Dezembro de 2015.

O Direito para o poeta Dante Alighieri - século XIII

"O direito é a proporção real e pessoal de um homem em relação a outro, que, se observada, mantém a sociedade em ordem; se corrompida, corrompe-a"

(Original: "ius est realis ac personalis hominis ad hominem proiportio, quae servata societatem servat, corruipta corrumipit")

Segundo Miguel Reale, Dante Alighieri ao proferir tais palavras acerca do que é o direito,  identificou coisas que juristas anteriores a ele não foi capaz de visualizar. Miguel Reale esclarece que o poeta Alighieri demonstra que o direito é fruto de uma relação jurídica entre pessoas, não entre homens e coisas, ou seja, o direito tutela as coisas somente em razão dos homens, no que é real. Sendo essa relação uma proporção, na qual a medida é o próprio homem. De homem para homem, quando essa proporção é respeitada temos uma harmonia, uma ordem. Mas quando corrompida, corrompe a sociedade. 

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 

REALE, MIGUEL. Lições Preliminares de Direito. 24ª edição. São Paulo: Saraiva 1998.

O DIREITO DE DANTE. Disponível em: <http://viahumanitas.com/viahumanitas.com/site/publicacoes/artigos-cientificos/106-o-direito-de-dante.html> Acesso em 30 de Novembro de 2015.

Vídeo-aula: O que é o direito? com Alysson Mascaro

Nesse vídeo, apresentado por Alysson Leandro Mascaro jurista e filósofo do direito, autor da obra Introdução ao Estudo do Direito, na qual faz referência, temos uma perspectiva crítica acerca da definição do direito. Alysson propõe uma definição envolvendo a relação da forma jurídica com a forma mercantil. Vídeo de ótima qualidade e bem relevante para o aprofundamento da disciplina do direito. 

Introdução ao Estudo do Direito: O que é o direito?

I.                    Esclarecimentos preliminares

“O direito não significa certeza ou unanimidade. Significa dúvida e controvérsia.”
 (DIMOULIS, Dimitri.).

Para Dimoulis, descrever o que é o direito é uma árdua tarefa assim como definir o que é belo ou correto. Isso porque tanto essas palavras quanto o direito carregam uma carga emotiva cheia de opiniões e correntes de pensamentos pelas quais as pessoas defendem. Por esse motivo, trabalha-se uma miríade de possibilidade do que significa o direito.

Se fizermos uma análise de várias opiniões, podemos perceber diversas visões diferentes sobre o que ao certo é o direito. Existem convergências nas definições, principalmente porque existe uma relatividade histórica. É necessário reconhecer que cada pensador atribui características responsáveis pelo tempo e espaço com o qual ele pertence e isso determina o modo com que o direito é encarado em várias épocas.

Outro quesito de enorme relevância no estudo da disciplina direito, é a relação de dever ser que o direito estabelece. É inegável que “o direito é um conjunto de regras e mandamentos que indicam aquilo que devemos (ou não devemos) fazer.” (DIMOULIS, Dimitri). 

E além de estabelecer esse dever ser, ele é constituído de uma coação. Característica que o distingue de vários dever ser que a sociedade pode estabelecer. Um médico pode prescrever um dever ser “pare de fumar”, mas diferente do direito, ele não pode exigir que o paciente cumpra a prescrição. Já o direito possui legitimidade para aplicação de sanções negativas que o tornam forte e ameaçador. Fazendo do direito não apenas um simples mandamento (dever ser), mas uma exigência constituída de sanção em hipótese de descumprimento.  

II.                  O que é o Direito?

De acordo com Alysson Mascaro em seu livro Introdução ao Estudo do Direito, apesar dos indivíduos lidarem diariamente com o fenômeno jurídico, poucas pessoas conseguem descrever a natureza do direito. Mascaro busca demonstrar que aquilo que hoje conhecemos como direito não é um fenômeno que sempre existiu. Mas um fenômeno de momentos específicos da história da humanidade. Ou seja, o direito é um fenômeno histórico.  Em várias épocas e lugares diferentes se atribuem ao direito um significado diferente. Na Idade Média, por exemplo, o direito era inespecífico se misturando com a moral e à religião. No período pós-modernidade, o direito se apresenta como algo distinto da moral e da religião.

O direito passa a ganhar especificidade a partir do capitalismo na Modernidade, às relações antes estabelecidas por uma relação de dominação direta passam a se estruturar, após o capitalismo, como um tipo de articulação social que requer uma espécie de contrato.  Cria-se assim o sujeito de direito. Outro determinante, também oriundo do capitalismo, é a instância jurídica local onde o Estado se institucionaliza e passa a regular a subjetividade jurídica.

“No capitalismo, inaugura-se um mundo de instituições que sustentam práticas específicas de explorações. A célula mínima de tais estruturas de exploração é a mercadoria. Uns vendem outros compram. A transação comercial somente se sustenta se comprador e vendedor forem considerados sujeitos de direito, isto é, pessoas capazes de se vincularem por meio de um contrato na qual trocam direitos subjetivos e deveres. Essa troca é intermediada pela autonomia da vontade dos sujeitos. A mercadoria acarreta determinados institutos reputados estritamente por jurídicos.” (MASCARO, Alysson. Pág. 4)

A qualidade do direito, segundo Mascaro, reside no modo com o qual o direito, após o capitalismo, é especificado. Antes disso, não existia uma qualificação dos assuntos jurídicos. Hoje, podemos notar tais características. Quanto à quantidade do direito, trata-se da miríade de possibilidades de manifestações jurídicas na qual o direito moderno abrange.

Mascaro demonstra também a jurídica e mercantil. Sendo o direito um legitimador da exploração mercantil. Isto é, a forma jurídica se vale de elementos que fundamentam a dominação a partir da forma mercantil.

“O capitalista explora o trabalhador valendo-se do artifício de que este, formalmente, trabalha para aquele porque quis, isto é, porque assinou um contrato de trabalho. Ou seja, o vínculo da exploração advém de um instrumento jurídico. O trabalho só passa a ser vendido pelo trabalhador por absoluta necessidade, na medida em que ele é afastado dos meios de produção, mas, formalmente, isso se compreende mediante artifício jurídico do uso de sua própria vontade. Nascendo as atividades mercantis capitalistas, nascem juntas as instituições jurídicas que lhe dão amparo.” (MASCARO, Alysson. Pág. 6)

III.                Definição descritiva

A palavra direito pode apresentar diversos significados diferente.

§  Correto, justo;

§  Faculdade, poder, direito subjetivo;

§  Conjunto de normas obrigatórias, direito objetivo; e

§  Ciência jurídica, fonte de conhecimento jurídico.

IV.               Origem etimológica

Direito vem do latim derectum significa reto, em linha reta, sem desvio. Os romanos não utilizaram a palavra derectum para de designar o fenômeno com a qual conhecemos hoje, mas após a Idade Média passou a se considerar como direito.

Se pensarmos nas principais línguas ocidentais, todas possuem um termo derivado dessas palavras latinas: em alemão, rechts e, em inglês, right, derivadas de rectum; em português, direito, em espanhol, derecho, em italiano, diritto e, em francês, droit, derivadas de directum.[1]

V.                 Panorama das definições

a.      Platão (427-348 a.C.)

 Para Platão, o direito significa a busca pela justiça. O princípio fundamental era dar a cada um aquilo que merece. Ou seja, para Platão, o direito deveria seguir como regra aquilo que era justo. Entretanto, o conceito de justiça para Platão estava atrelado à definição de justiça da época. Ele acreditava que existiam três tipos de natureza humana:

§  Pessoas movidas pelo desejo. Aqueles menos dotados de conhecimento intelectual, que seria o “povo”;

§   Pessoas movidas pela coragem. Militares e pessoas de escalão intermediário; e

§  Pessoas movidas pela razão. Que eram os filósofos extremamente valorizados naquela época.

Dentre essas naturezas, o direito deveria ser exercido em conformidade com essa hierarquia. Esse era o critério de justiça que deveria ser buscado, na opinião de Platão. O Estado seria então, o encarregado de garantir esse princípio.

b.     Aristóteles (384-322 a.C)

Segundo Aristóteles, o Estado define o que é o direito, devendo empregar o critério de justiça. Sendo o direito justo quando zela pelos interesses da coletividade e, principalmente, quanto trata de maneira igual aqueles que se encontram em situações semelhantes.

Em seus estudos, em particular, na obra Ética a Nicômacos no livro V, Aristóteles desenvolveu que existiam duas formas de igualdade:

§  Justiça Comutativa (ou sinalagmática/aritmétrica) que consistia em fazer justiça com a mesma medida (“um por um”); e

§  Justiça Distributiva (ou atributiva/geométrica) que se trata de uma forma mais elevada de justiça, como definia Aristóteles. Basicamente seria estabelecer a medida da justiça a partir da posição social do indivídio. De certa forma, esse tipo de justiça contribuiu para legitimar a desigualdade social da época.

c.      Ulpiano

Ulpiano foi jusriconsulto[2] em Roma, e, segundo ele, o direito era o mesmo para todos.  Mas existem três tipos de direito, eles são:

§  Jus naturale ou direito natural, que se refere a um direito inerente a todos os seres vivos;

§  Jus gentium ou direito das gentes, aplicável a todos os seres humanos; e

§  Jus civile ou direito civil é o direito que abrange apenas aqueles que são considerados cidadãos de dada sociedade.

d.     Celso

Celso também foi jurisconsulto em Roma assim como Ulpiano. Entretanto, Celso definia o direito como sendo a arte do bom e do justo: (ius est ars boni et aequi). Como não há nenhuma explicação do que ao certo Celso queria dizer com isso, acredita-se que ao dizer que o direito é uma arte do bom e do justo está se referindo ao modo com que as decisões no âmbito do direito são tomadas sempre com objetivo de alcançar a justiça e os vários caminhos realizados para isso, poderiam então ser considerados uma arte.

e.      Thomas de Aquino (1225-1274)

Em pleno período feudal, Thomas de Aquino, teólogo italiano e católico, não poderia definir o direito de modo diferente se não relacionado à existência de divina. Para Aquino, o direito escrito e estatuído (lex positivum) deveria  obedecer as leis de Deus, a lei eterna (lex aeterna).

Pois, Aquino definia as leis como os mandamentos da boa razão. Sendo formuladas e impostas pelo monarca (tido como aquele que zela pelo bem da comunidade). Se tais leis não estivessem em conformidade com a lei eterna, seria essa corrupta, tirânica e perversa. O que dificilmente acontecia, pois, na Idade Média, o príncipe era considerado o representante de Deus na terra, todas as decisões que ele tomava eram vistas como a vontade de Deus.

f.       Thomas Hobbes (1588-1678)

Hobbes defendia que o direito é aquilo que é imposto pelo Estado. Sendo o poder do Estado imprescritível.

Em sua obra O Leviatã, Hobbes defende que os homens possuem um estado de natureza perverso, na qual eles vivem em um sistema anárquico onde cada um objetiva apenas seus interesses e desejos pessoais. É o que ele chama de “guerra de todos contra todos”. Sendo assim, é necessária a existência do Estado, que estabeleceria com a sociedade um contrato social ou pacto de sujeição: onde os indivíduos entregariam sua liberdade para o Estado e em troca receberiam segurança.

Desse modo, Hobbes acreditava na ideia de que ainda que tirânico e devasso o direito imposto pelo Estado deveria ser obedecido para o bem da humanidade. Na perspectiva hobbeana, o direito é o que garante a organização da sociedade afastando dos indivíduos o estado devasso de natureza do homem. Por isso, o direito positivo possuía uma posição de superioridade em relação do direito natural.

g.     Jean-Jacques Rousseau (1712-1778)

Rousseau rejeitava a concepção de Hobbes, para ele o contrato social do qual o autor falava era uma visão autoritária. Para ele, deveria existir um contrato social na qual o povo possa expressar sua soberania, garantindo a ordem e a segurança sem a abolição de suas liberdades.

Para Rousseau, o direito é o produto de uma vontade política de mudança, não é o Estado que determina o poder e sim a sociedade.

h.     Immanuel Kant (1724-1804)

Para Kant o direito era a soma das condições pelas quais o arbítrio de um pode conviver com o arbítrio de outrem, segundo uma lei individual de liberdade. Ou seja, devemos fazer aquilo que gostaríamos que outros fizessem. Essa seria a regra de ouro definida por Kant como o modo com o qual o direito deve ser definido.

Kant alegava que o direito positivo só seria aceitável se obedecesse a essa regra de ouro.

i.        Georg W. Friedrich Hegel (1770-1831)

Hegel afirma que não há possibilidade de definir o direito como algo imutável ao tempo ou espaço. Ele reconhece a relatividade histórica das definições de direito. Por isso, ele defende a existência de um espírito do mundo. Basicamente seria a crença de que apesar do direito sofrer perpétuas transformações ao longo do tempo ele possui um espírito, que reflete os ideais da humanidade.

j.        Hans Kelsen (1881-1973)

Jurista austríaco de muito reconhecimento no meio jurídico, Hans Kelsen é autor da obra Teoria Pura do Direito, com sua primeira edição no ano de 1934. Judeu em plena perseguição nazista no período da segunda guerra mundial, Kelsen demonstrou seu posicionamento em prol ao jurispositivismo ao alegar que o ordenamento jurídico alemão é um conjunto de normas válidas.

O contexto histórico na qual Hans Kelsen viveu era de um período em que o direito era utilizado como instrumento de dominação, através dos interesses ideológicos e políticos. Isso o levou a defender que o direito deveria ser puro, sem a influência da sociologia, filosofia, teologia, política e demais disciplinas. Como cientista, Kelsen desenvolveu um método, que seria a teoria pura do direito, através de uma análise do direito como objeto. Aqueles como, por exemplo, juristas e estudiosos que vivenciam o direito reconhecem que na prática o direito não está ileso, ele sofre influências. Kelsen por ter vivenciado um período em que o direito foi extremamente ideologizado e utilizado como instrumento de dominação, defendia que a tarefa jurídica é a de explicar como funciona o ordenamento jurídico e para isso não deveria haver interferência no seu estudo, pois a ciência jurídica não trabalha com o que é real, mas com o que deve ser.

Kelsen acreditava também que o direito era reconhecido pela sua capacidade de coação. As pessoas obedeciam à norma, pelo simples fato de lei ser lei.

Outra teoria desenvolvida por Hans Kelsen foi à pirâmide escalonada ou normativa. Na qual as normas inferiores devem ser conforme as superiores.

k.      Karl Marx

Karl Marx definia o direito como conjunto de normas que servem como forma de dominação social.  Na visão marxista, o Direito não seria uma ciência, mas um instrumento de dominação da burguesia sobre o proletariado. Com uma ideia de que o direito atinge somente os mais vulneráveis e não o interesse comum. Para ele, mais ou menos garantias trabalhistas, por exemplo, não abolem o fato de que o proletariado é explorado. Sendo a sociedade capitalista marcada pela desigualdade a partir da figura do DOMINADO E DOMINADOR.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 6ª revisão atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014

O QUE É DIREITO? – Introdução ao Estudo do Direito – Mascaro. Disponível em <https://www.youtube.com/watch?v=Hbf_6KB2p9g&list=PLUwkoDInsefN2_65EgoFVrupYKn2-bQkX&index=2> Acesso em 24 de Novembro de 2015.

MASCARO, Alysson Leandro. Introdução ao Estudo do Direito. 4ª edição. São Paulo: Atlas, 2013.

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[1]MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direito. São Paulo: RT. (cap. 1 – O conceito de direito)

[2]  Diferentemente do que acontecia na Grécia antiga que os filósofos que eram tidos como juristas, em Roma, os pensadores responsáveis por atuar como juristas e como doutrinadores do direito eram chamados de jurisconsultos.